Durante a sessão realizada nesta terça-feira (27), a Câmara de Rio Preto deu aval a oito projetos de lei. Entre os destaques da pauta está a aprovação, em primeira discussão, do projeto de lei complementar de autoria do vereador Jonathan Santos (Republicanos). A proposta amplia a dedução de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Mudanças na merenda escolar e orçamento da cultura
Em segundo turno, os parlamentares aprovaram a revogação de uma lei municipal de 2003 que determinava a inclusão obrigatória de pão na merenda escolar da rede municipal. De acordo com a justificativa do Executivo, a regra perdeu a validade prática após mais de duas décadas e contraria as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Ainda na mesma sessão, os vereadores aprovaram em votação de mérito um crédito adicional especial de R$ 180,4 mil no orçamento do município. O recurso é destinado à Secretaria de Cultura, por meio do Fundo Municipal de Cultura.
Programas sociais, esporte e datas oficiais
O plenário também aprovou medidas voltadas aos direitos humanos e à inclusão. O projeto que cria o Programa Municipal TransCidadania, apresentado pelo vereador Abner Tofanelli (PSB), passou em segunda discussão. A iniciativa busca promover direitos sociais e humanos para pessoas transexuais, com ênfase na educação, qualificação profissional, geração de renda e cidadania.
Outras propostas aprovadas
Recebeu aval em primeira discussão o texto do vereador Professor Tadeu (União Brasil) que garante gratuidade de inscrição para pessoas com deficiência em competições esportivas locais. Já o vereador Klebinho Kizumba (PL) teve aprovada a criação do Dia Municipal da Adoção, em 27 de maio, além da inclusão da Corrida da Polícia Federal no calendário oficial da cidade, prevista para o último fim de semana de março. O cabo Júlio Donizete (PSD) viu passar seu projeto que obriga bancos a emitirem comprovantes automáticos em terminais de autoatendimento quando uma operação falhar.
Conclusões de CPIs e projetos adiados
A pauta incluiu a leitura dos relatórios finais de duas Comissões Parlamentares de Inquérito. Abner Tofanelli apresentou os apontamentos da CPI que investigou o contrato entre a Prefeitura e a Santa Casa de Casa Branca, relatando falhas técnicas e possíveis danos ao erário que serão enviados ao Ministério Público, à Polícia Civil e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Na sequência, Pedro Roberto (Republicanos) expôs as conclusões da CPI que apurou denúncias de assédio moral e sexual contra servidores municipais e terceirizados.
Por fim, propostas como a mudança de nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal e o programa de requalificação urbana “Bairro Rio-preteste” tiveram pedidos de vista e aguardam novas discussões nas próximas sessões da casa legislativa.
