Os contribuintes que possuem faturas pendentes de água e esgoto têm até o dia 10 de dezembro de 2026 para aproveitar as condições especiais de quitação oferecidas pelo Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto. A autarquia gerencia o Programa de Pagamento Incentivado, criado para viabilizar a adimplência de débitos acumulados até o final de 2025.
Condições e abrangência da regularização
Baseada na Lei Municipal nº 14.942, a iniciativa contempla todas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025. O benefício é aplicado independentemente de os valores estarem inscritos em dívida ativa, em processo de cobrança judicial ou mesmo se já contarem com parcelamentos anteriores ativos, desde que observadas as normas da legislação vigente.
Entrega de comunicados e facilidades de pagamento
Como estratégia para incentivar a regularização, a autarquia iniciou a distribuição dos Comunicados do PPI 2026 juntamente com a leitura das faturas. Os avisos estão sendo enviados a todos os titulares que possuem pendências no período abrangido pela norma, facilitando o acesso direto aos descontos sobre multas e juros de mora.
Praticidade com tecnologia Pix
Junto aos avisos enviados aos endereços, os usuários recebem os respectivos boletos com data limite fixada para 10 de dezembro de 2026. Para participar, basta efetuar a quitação do documento enviado, que traz inclusive um QR Code para pagamento instantâneo via Pix, garantindo maior agilidade no processo.
A gestão do sistema de saneamento ressalta que a campanha é uma oportunidade fundamental para a redução de encargos financeiros e organização do orçamento doméstico. Além do benefício direto ao consumidor, a iniciativa ajuda a diminuir os índices de inadimplência, permitindo novos investimentos na infraestrutura de abastecimento e tratamento de esgoto.
