O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para paralisar todos os processos judiciais em andamento no Brasil que contestam o veto às apostas esportivas conhecidas como bets.
Validade da suspensão e origem da norma
Essa determinação permanece em vigor até que o plenário da Corte máxima avalie a legalidade da Medida Provisória 1.394/2026, assinada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que baniu a atuação dessas plataformas em território nacional.
Contestações jurídicas e o papel da PGR
A normativa governamental já enfrenta questionamentos no tribunal por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por organizações como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Simultaneamente, diversas companhias do setor recorreram à Justiça Federal de primeira instância para tentar retomar os serviços.
O argumento da Procuradoria-Geral da República
Um exemplo ocorreu em São Paulo, onde uma liminar favorável a três empresas chegou a ser concedida, mas acabou cassada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) após intervenção da Advocacia-Geral da União (AGU). Esse cenário motivou o órgão ministerial a acionar o relator do caso para travar disputas semelhantes em qualquer tribunal do país.
O procurador argumentou perante a Suprema Corte que a multiplicação de entendimentos judiciais liberando as plataformas provoca instabilidade no sistema legal. Mais de dez ações sobre o tema correm somente no âmbito paulista. Ao acatar o pleito, o magistrado destacou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”. Dias antes de submeter o tema à análise colegiada, o relator conduziu uma audiência pública e sinalizou tendência contrária à continuidade das operações.
