O ministro Floriano de Azevedo Marques, integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estabeleceu nesta sexta-feira (23) que o canal de WhatsApp “Exército do Lula”, gerenciado pelo deputado federal reeleito André Janones (Rede-MG), não poderá sofrer banimento ou limitações administrativas por decisão monocrática de um único magistrado, exigindo obrigatoriamente o aval do plenário.
Impacto na fiscalização das plataformas
A determinação jurídica responde de maneira parcial a um mandado de segurança preventivo protocolado pelo grupo político do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A defesa questionou as ações tomadas pela Presidência da corte no monitoramento das redes sociais durante o período eleitoral.
Termos da liminar expedida
Conforme o magistrado relator, a medida cautelar foi concedida para barrar intervenções diretas da chefia do tribunal:
“Defiro ainda a liminar para os fins de determinar que a Presidência se abstenha de exercer sua competência administrativa […] para determinar a suspensão, retirada ou restrição [d]o funcionamento do Canal designado ‘Exército de Lula’ até que sobrevenha alguma decisão de Plenário em sede jurisdicional que emita decisão neste sentido”
Alcance e limitações da medida
Com essa definição, a presidência do tribunal perde a prerrogativa de ordenar a exclusão da página, diminuir sua visibilidade ou restringir recursos tecnológicos por via administrativa.
Apesar disso, a ordem não blindou completamente o espaço digital contra sanções de natureza estritamente judicial. De acordo com o magistrado, o entendimento continuará vigente até que o plenário da corte debata e decida a questão dentro de um processo formal.
O debate também integra uma ação de investigação judicial eleitoral que corre na Corregedoria do TSE, centrada na vigilância do canal e em sua possível conexão com a campanha petista pouco antes do segundo turno da disputa presidencial, agendado para o domingo (25).
