O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda modificar as normas de expansão dos investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação como parte do planejamento do ajuste fiscal voltado para 2027. A medida ainda está em fase de estudos preliminares, mas figura entre as opções avaliadas pela equipe econômica para aliviar o Orçamento federal.
Como funcionam os pisos constitucionais
Atualmente, a Constituição determina que a União gaste anualmente ao menos 15% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde. No caso da educação, o patamar mínimo obrigatório é de 18% da receita gerada por impostos federais, seguindo as diretrizes vigentes.
Como essas quantias atrelam-se a indicadores de arrecadação, elas tendem a avançar em ritmo superior ao teto geral de crescimento das despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal. Para a proposta orçamentária de 2027, estão reservados R$ 272,2 bilhões para a saúde e R$ 141,2 bilhões para a educação.
O impacto pretendido pela equipe econômica
A estratégia em debate consiste em alinhar o ritmo de alta das despesas mínimas ao teto do arcabouço fiscal. Essa alteração visa diminuir a pressão orçamentária exercida pelo avanço constante dos gastos obrigatórios, concedendo maior margem de manobra para a gestão das contas públicas.
O impacto prático, contudo, dependerá da metodologia adotada, do comportamento da arrecadação e do formato das regras de transição. Até o momento, não existe um projeto finalizado que permita mensurar com precisão a economia que seria gerada por essa modificação.
Desafios políticos e negociação no Congresso
Por se tratarem de exigências previstas na Constituição, qualquer modificação na metodologia de cálculo ou na velocidade de expansão demanda a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). No entanto, o cenário político impõe barreiras significativas para o Palácio do Planalto.
Para aprovar uma PEC na Câmara dos Deputados, são exigidos pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. No Senado, o patamar mínimo é de 49 votos, também divididos em duas rodadas. Um levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) aponta que o governo conta com 124 deputados de base sólida, número insuficiente para aprovar mudanças constitucionais de forma isolada.
Além disso, a configuração partidária a partir de 2027 trará novos obstáculos, com o PL detendo 28 senadores e o PT contando com nove. Diante desse panorama, a viabilidade da pauta dependerá da articulação com legendas de centro e da definição sobre o envio da matéria ainda para a atual legislatura ou para o próximo mandato, em um contexto orçamentário que projeta um superávit primário de R$ 18,6 bilhões.
