A Câmara Municipal de Rio Preto analisa nesta terça-feira (27) um projeto de lei complementar que propõe estender o abatimento de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para idosos e pessoas com deficiência atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). A pauta da sessão conta com dez itens, abrangendo diferentes áreas da administração pública e dos direitos sociais.
Inclusão tributária e novas regras na segurança
Atualmente, a legislação municipal garante a redução do imposto apenas para aposentados, pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e idosos contemplados pelo benefício assistencial. A iniciativa de incluir expressamente os novos grupos partiu do vereador Jonathan Santos (Republicanos).
Na justificativa da matéria, o parlamentar afirma que a mudança pretende “sanar lacuna normativa existente em relação às pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, que, embora igualmente vulneráveis, não estavam expressamente contempladas no dispositivo legal”. O texto passará pela primeira discussão para análise de legalidade.
Outro destaque da pauta de segurança é a proposta de Alexandre Montenegro (PL), que sugere renomear a Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, além de permitir parcerias de cooperação com cidades vizinhas.
Cultura, merenda escolar e programas sociais
O Poder Executivo também enviou propostas para a Ordem do Dia em segunda discussão. Uma delas abre crédito adicional especial de R$ 180,4 mil para o Fundo Municipal de Cultura, enquanto a outra revoga uma lei de 2003 que exigia a oferta obrigatória de pão na merenda escolar da rede municipal, alinhando o cardápio às normas federais do FNDE.
No âmbito social, Abner Tofanelli (PSB) apresenta o programa TransCidadania, voltado aos direitos de pessoas transexuais. Há ainda o projeto do programa “Bairro Rio-pretense”, assinado por Nenê da Zona Norte (PSB) e subscrito por Tofanelli, focado em requalificação urbana e sustentabilidade em áreas degradadas.
Outras iniciativas em análise no plenário
A sessão legislativa avalia ainda propostas sobre o calendário oficial, como a criação do Dia Municipal da Adoção e a inclusão da Corrida da Polícia Federal, ambas de autoria de Kleber Kizumba (PL). Completam a pauta a exigência de comprovantes em caixas eletrônicos por falhas em operações, sugerida por Julio Donizete (PSD), e a gratuidade em eventos esportivos municipais para pessoas com deficiência, proposta por Professor Tadeu (União Brasil).
Todas as matérias seguem para votação e exigem a aprovação dos vereadores em plenário para avançarem nas próximas etapas do processo legislativo.
