O prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), vetou integralmente o projeto de lei do vereador Alexandre Montenegro (PL) que previa a presença obrigatória de pelo menos um animal adotado em todos os prédios públicos municipais fechados. O veto foi encaminhado à Câmara Municipal e apresenta como justificativa principal a existência de vício de iniciativa, sob o argumento de que o Legislativo não poderia determinar atribuições e rotinas administrativas do Executivo.
Detalhes da proposta rejeitada pelo Executivo
A iniciativa, que havia sido aprovada em segunda discussão na Câmara em outubro, estabelecia que as repartições municipais recebessem bichos resgatados pela Secretaria do Bem-Estar Animal ou por entidades conveniadas, vítimas de abandono ou maus-tratos. O objetivo central era estimular a adoção responsável e oferecer uma alternativa para os animais que permanecem nos abrigos locais sem encontrar um lar definitivo.
Divisão de responsabilidades entre secretarias e servidores
Pelo texto original, os animais seriam cuidados por servidores designados, enquanto a Secretaria do Bem-Estar Animal ficaria encarregada da alimentação, do acompanhamento veterinário e da fiscalização da saúde. A normativa também determinava a emissão de relatórios mensais sobre a adaptação e as condições dos bichos, documentos que seriam encaminhados tanto para a Prefeitura quanto para a Câmara.
Argumentos da autoria e impacto financeiro
Na justificativa apresentada durante a tramitação, Montenegro argumentou que a cidade tinha cerca de 80 animais resgatados aguardando adoção e que a medida não geraria novos custos, pois os bichos já recebiam assistência do município.
Justificativa jurídica para o veto total
Nas razões do veto, Fábio Candido reconhece que a proteção e o bem-estar animal são finalidades legítimas e que o município tem competência para legislar sobre o tema. Entretanto, sustenta que o projeto invade atribuições exclusivas do Executivo ao determinar tarefas para secretarias, diretores e servidores, além de criar uma rotina administrativa permanente. O prefeito também aponta possíveis despesas continuadas sem estimativa de impacto orçamentário.
A argumentação oficial ainda menciona decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre a separação de poderes e os limites da iniciativa parlamentar na criação de obrigações para a administração pública. Agora, o veto total será submetido à apreciação dos vereadores, que terão o
