O prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), confirmou que enviará à Câmara Municipal, na próxima semana, uma proposta legislativa para garantir a isenção total do IPTU em imóveis situados em vias que não possuem pavimentação. A medida diverge da iniciativa sugerida pelo vereador Jorge Menezes (PSD), que foca em um abatimento de 50% no imposto com vigência programada para 2027.
Regras e prazos para o benefício municipal
Conforme o plano formulado pela Prefeitura, o perdão fiscal passará a valer no exercício de 2028, abrangendo propriedades cuja testada principal esteja situada em ruas sem cobertura de asfalto, paralelepípedos, bloquetes ou concreto articulado. O processo ocorrerá de forma automatizada por meio do cruzamento entre o Cadastro Imobiliário Municipal e os registros da Secretaria de Obras, dispensando qualquer burocracia ou requerimento por parte do contribuinte.
Caso ocorra alguma falha na inclusão automática, o dono do imóvel terá o direito de requisitar uma revisão acompanhada de vistoria técnica. A desoneração tributária será cancelada logo no exercício seguinte à finalização das obras de pavimentação na via.
A justificativa da administração municipal
A gestão argumenta que o dimensionamento dos tributos precisa obrigatoriamente refletir a infraestrutura urbana disponível no entorno da propriedade, tornando injusta a cobrança igualitária entre locais asfaltados e desassistidos.
“Não faz sentido aplicar a mesma referência de infraestrutura a uma rua pavimentada e a outra que ainda não recebeu asfalto”, afirmou o prefeito, ao defender a proposta.
Diferenças em relação ao projeto do legislativo
O texto elaborado por Jorge Menezes apresenta divergências centrais em relação à diretriz do Executivo. O parlamentar sugeriu a inclusão de um abatimento de 50% no IPTU voltado exclusivamente para residências ocupadas por pessoas físicas em loteamentos regularizados com ruas ainda não pavimentadas.
Restrições e acúmulo de benefícios
A alternativa do vereador restringe o alcance a imóveis que não estejam sob o regime de IPTU Progressivo no Tempo e proíbe a cumulação com outras vantagens fiscais, aplicando sempre a opção mais benéfica ao cidadão. O formato do parlamentar também prevê concessão de ofício e término no ano posterior à pavimentação.
Manutenção em loteamentos fechados e novo desconto
Em paralelo, o governo municipal prepara um segundo texto para modificar a Lei Municipal nº 13.711/2021, viabilizando a execução de serviços públicos de zeladoria — como recapeamento, tapa-buracos, sinalização viária e iluminação — em vias internas de loteamentos fechados. A ação poderá ser feita em parceria com associações de moradores, sob o argumento de que tais espaços continuam configurando bens públicos de uso comum.
Por fim, a administração confirmou que a dedução para a quitação do IPTU em cota única saltará de 5% para 10% a partir de 2027, com regulamentação via decreto. A estratégia busca estimular a antecipação dos pagamentos e garantir maior segurança financeira ao erário. Todas essas ações fazem parte do programa Pertinho, focado em otimizar a infraestrutura dos bairros.
