O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, concedeu uma liminar que permite a retomada das atividades de três plataformas de apostas esportivas no território nacional. A determinação atende a um mandado apresentado pela CDA Gaming, grupo responsável pelas marcas beneficiadas pela medida.
Decisão judicial em favor das plataformas
A ordem da desembargadora Adriana Pileggi contempla os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A magistrada fundamentou seu entendimento no fato de que a CDA Gaming recebeu “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029”.
Além disso, a julgadora apontou a ocorrência de “enorme prejuízo aos autorizados” decorrente da suspensão repentina dos serviços. Para ela, a interrupção sem o devido ressarcimento financeiro configurou um “verdadeiro confisco” por parte da União.
Críticas à medida provisória
Durante a fundamentação da sentença, a desembargadora questionou a estratégia adotada pela gestão federal para paralisar o setor e criticou a utilização do instrumento legislativo. “Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”, declarou.
A magistrada também destacou que “a evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”.
Próximos passos e contexto nacional
A liberação concedida pela Justiça Federal beneficia exclusivamente a empresa CDA Gaming LTDA, mantendo a interrupção para todas as demais marcas do setor. Em resposta à movimentação jurídica, a Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou que vai apresentar recurso contra a liminar.
As restrições estatais começaram no dia 25 de setembro, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou o bloqueio das plataformas para conter o endividamento familiar causado pelo vício em jogos. Em paralelo, o Supremo Tribunal Federal (STF) debate a pauta após acionamentos de entidades do setor, com o ministro Luiz Fux liderando reuniões e sinalizando concordância com a necessidade de controle, embora o mérito ainda precise de apreciação definitiva pela Corte.
