A Câmara Municipal de Franca realiza na segunda-feira, 26 de outubro, às 9h30, no Plenário, uma audiência pública para analisar e debater os anteprojetos apresentados para as emendas impositivas ao orçamento municipal de 2027. O encontro faz parte do cronograma estabelecido pelos Atos da Presidência nº 13 e nº 14/2026.
Distribuição dos recursos e limites orçamentários
Foram protocolados 172 anteprojetos de emendas impositivas, somando um montante de R$ 21.071.943,62. O valor fica muito próximo do teto de R$ 21.386.400,00 reservado para essa finalidade nas contas públicas, garantindo uma divisão igualitária entre os 15 vereadores da Casa, com teto individual de R$ 1.425.760,00 por parlamentar.
Saúde concentra a maior parte do orçamento
O levantamento aponta que a área da saúde lidera as intenções de repasse. Do total de propostas, 46 são direcionadas a serviços e ações públicas do setor, acumulando R$ 10.775.330,00 — o equivalente a 51,14% de todo o valor global apresentado. Essa alocação atende à exigência constitucional de que metade dos recursos seja destinada à saúde, conforme o artigo 166 da Constituição Federal.
Outras áreas contempladas pelas propostas
Além dos investimentos hospitalares e de atendimento básico, as sugestões dos parlamentares cobrem setores como assistência social, esporte, lazer, segurança pública, proteção animal, apoio à pessoa idosa, educação, cultura, meio ambiente e obras públicas.
Fases de planejamento e execução obrigatória
A audiência pública coroa a fase preparatória, que incluiu o cadastramento de entidades, análise de documentação e checagem de viabilidade financeira e técnica realizada pelo Controle Interno e pelo Departamento Financeiro. Por terem caráter impositivo, essas emendas exigem cumprimento obrigatório pelo Executivo, a menos que ocorram impedimentos técnicos justificados formalmente aos parlamentares.
