A Câmara de Rio Preto aprovou, nesta quinta-feira (22), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a negociar direitos creditórios de dívidas tributárias e não tributárias do município, inclusive aquelas inscritas em dívida ativa. A proposta permite que o Executivo ceda esses créditos, mediante pagamento, a empresas privadas ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), mecanismo conhecido como securitização.
Tramitação e criação do Fecidat
O projeto de lei, de autoria do Executivo, também cria o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários (Fecidat). A matéria recebeu parecer favorável quanto à legalidade na primeira sessão extraordinária e quanto ao mérito na segunda sessão extraordinária, ambas realizadas na mesma data. Nas duas votações, o placar foi de 16 votos a favor e seis contrários.
Votaram contra Abner Tofanelli (PSB), Alexandre Montenegro (PL), João Paulo Rillo (PT), Odélio Chaves (Podemos), Pedro Roberto (Republicanos) e Renato Pupo (Avante). Com a aprovação legislativa, o texto segue para sanção do prefeito Fábio Candido (PL).
Emendas e divergências políticas
Antes da votação, os vereadores analisaram 23 emendas apresentadas ao projeto. Das propostas, 17 eram de Rillo, quatro de Montenegro, uma de Odélio Chaves e uma de Jean Dornelas (MDB). Apenas a emenda nº 13, de Rillo, foi aprovada. O dispositivo determina que a Prefeitura encaminhe à Câmara, até 30 de setembro de cada ano, um relatório detalhado sobre a gestão do Fecidat, com o objetivo de ampliar a transparência da operação. Dornelas retirou uma emenda de sua autoria, enquanto as demais foram rejeitadas.
A discussão sobre a proposta expôs divergências entre os vereadores quanto aos efeitos da antecipação de receitas e à segurança jurídica do mecanismo. Favorável ao projeto, Dornelas afirmou que a medida oferece à Prefeitura uma alternativa para reforçar o caixa sem depender exclusivamente do recebimento das dívidas nos prazos originais.
O vereador argumentou que o município poderá contratar uma empresa por meio de licitação para estruturar a operação e antecipar recursos. A possibilidade de securitização de créditos públicos está prevista na legislação federal, embora sua aplicação dependa do cumprimento das regras legais e fiscais pertinentes.
Os parlamentares contrários, por sua vez, questionaram a falta de informações detalhadas sobre o volume de créditos que será negociado, os valores envolvidos e as condições da operação. Também criticaram a urgência na tramitação do projeto e apontaram que o tema ainda apresenta dúvidas jurídicas.
Uma das principais preocupações levantadas durante o debate é a possibilidade de a operação, dependendo de sua estrutura e das obrigações assumidas pelo município, ser caracterizada como operação de crédito, em vez de uma cessão definitiva de direitos creditórios. Nesse cenário, poderiam incidir exigências e restrições fiscais específicas, com consequências para as contas públicas.
Montante bilionário e impacto financeiro
Durante a discussão, o vereador Anderson Branco (Progressistas) afirmou que o volume de valores que a Prefeitura has a receber de contribuintes e empreendimentos inadimplentes seria de aproximadamente R$ 2 bilhões. Segundo ele, a maior parte dos devedores é formada por empresas de médio e grande porte.
O montante citado, porém, corresponde ao estoque estimado de créditos a receber e não necessariamente ao valor que poderá ser negociado por meio da securitização. A efetiva arrecadação desses créditos depende de fatores como a possibilidade de cobrança, a situação dos devedores e a recuperação dos valores ao longo do tempo.
Na prática, a securitização permite transformar direitos de recebimento futuro em recursos disponíveis antecipadamente. Em contrapartida, a operação pode envolver deságio, custos de estruturação e outras condições financeiras que precisam ser conhecidas para avaliar sua vantagem para o município.
O ponto central é que a antecipação não representa, por si só, arrecadação nova: trata-se de trazer para o presente recursos que poderiam entrar nos cofres públicos futuramente. Por isso, a avaliação dos benefícios depende das condições contratuais, dos custos e da distribuição dos riscos entre o município e os investidores.
O projeto chegou à Câmara em novembro de 2025 e entrou pela primeira vez na pauta em 2 de dezembro daquele ano. A proposta passou por sucessivos pedidos de vista antes de ser aprovada, em outubro de 2026.
Projetos adiados na pauta
Além da proposta sobre o Fecidat, outros seis projetos previstos nas sessões extraordinárias tiveram a votação adiada por duas sessões, após pedidos de vista.
Entre eles está a proposta de Abner Tofanelli para instituir o Programa Municipal TransCidadania, voltado à promoção de políticas públicas para pessoas transexuais e travestis em situação de vulnerabilidade social. Também foi adiada a matéria de Nenê da Zona Norte (PSB), subscrita por Abner Tofanelli, que prevê a criação do Programa Municipal de Requalificação Urbana e Habitacional.
A pauta inclui ainda o projeto de Montenegro que cria o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem-estar dos Animais Domésticos; a proposta de Felipe Alcalá (PL) para instituir um programa municipal de prevenção de atentados violentos nas escolas; e o texto de Jean Dornelas que proíbe a Administração Pública de contratar pessoas jurídicas que tenham, em seu acervo processual, possibilidade de sofrer bloqueios judiciais de recursos financeiros via Sisbajud.
Completa a lista a proposta de Kleber Kizumba (PL) que inclui no calendário oficial de Rio Preto a Corrida da Polícia Federal, a ser realizada anualmente no último fim de semana de março.
