O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) homologou o encerramento do inquérito civil que apurava supostas irregularidades no uso da área pública da Cidade da Criança como estacionamento pago. O espaço foi utilizado durante a apresentação da banda Guns N’Roses, realizada em 7 de abril de 2026, em Rio Preto.
Detalhes da apuração e valores arrecadados
A investigação focou na permissão concedida à Associação Guasomafe para explorar o local, na participação de agentes do Legislativo e no depósito da arrecadação em conta particular. A prestação de contas entregue ao órgão revelou que 136 veículos foram atendidos ao custo de R$ 100 cada, somando R$ 13,6 mil, sendo R$ 9,7 mil pagos via Pix e R$ 3,9 mil em espécie.
Despesas e repasse dos recursos
Após declarar despesas de R$ 2,4 mil voltadas à alimentação e remuneração dos operadores, o saldo líquido de R$ 11,2 mil foi repassado à entidade e, posteriormente, devolvido aos cofres municipais por meio de transferências confirmadas por comprovantes bancários. Embora tenham ocorrido pequenas divergências na comprovação de gastos e na identificação de pagamentos em dinheiro, o MP entendeu que os fatos não justificavam a continuidade do processo.
Autorização na véspera e novas normas
Apesar da ausência de desvio de verbas, o órgão ministerial apontou falhas procedimentais, já que a liberação ocorreu na véspera do evento após conversa informal entre o então secretário municipal de Esportes, Klebinho Kizumba (PL), e sua chefe de gabinete, sem edital de seleção ou parecer jurídico.
Como consequência do episódio, a Prefeitura publicou o Decreto 20.533 em 10 de abril de 2026, repassando ao Fundo Social de Solidariedade a administração de tais áreas. O relator Nelson Gonzaga de Oliveira destacou que, embora existissem falhas administrativas, não havia provas de dolo, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário que configurassem improbidade administrativa, permitindo a reabertura do caso caso novas provas surjam.
