O prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que solicita a transferência de R$ 550 mil do orçamento do Legislativo para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais. A proposta, protocolada via ofício nesta terça-feira (10), busca remanejar recursos que originalmente seriam destinados ao pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores do Legislativo.
Destinação dos recursos e falta de detalhamento
De acordo com o texto enviado ao parlamento, o montante será alocado no programa de Infraestrutura e Zeladoria Urbana, especificamente na rubrica de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Apesar da movimentação financeira entre os Poderes, o documento não especifica quais atividades serão contratadas ou como exatamente o valor será aplicado na prática.
Justificativa e trâmite legislativo
Para viabilizar a manobra, o Executivo aponta que a alteração segue recomendações técnicas. Na exposição de motivos, o prefeito afirma que a alteração atende à orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), segundo a qual mudanças dessa natureza devem ser realizadas por meio de lei específica.
Adequação às leis orçamentárias
Além da transferência imediata dos valores, a proposta enviada pelo prefeito inclui ajustes necessários nas peças de planejamento financeiro do município. O projeto contempla a adequação do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Dada a natureza da solicitação, o Executivo requereu que a matéria seja analisada pelos vereadores em regime de urgência.
