A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta segunda-feira, 9, a proibição total e apreensão de todos os lotes do emagrecedor Ultra Shape. Segundo o órgão regulador, o produto não tem registro, notificação ou cadastro na vigilância sanitária. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Falta de identificação da empresa
O órgão regulador informou ainda que não foi possível identificar a empresa responsável pela fabricação do produto. Na decisão, ela aparece como “desconhecida”.
Controle e fiscalização sanitária
O registro sanitário constitui uma das etapas de controle da Anvisa sobre os medicamentos. Dessa forma, a fabricante não estava autorizada a produzir o produto.
Base legal da decisão
Conforme estabelecido na resolução, a decisão tem como base a Lei nº 6.360, de 1976, que dispõe sobre as normas de registro, controle e fiscalização de medicamentos e de outros produtos sujeitos à vigilância sanitária.
As medidas de fiscalização abrangem todas as etapas relacionadas ao produto, incluindo fabricação, comercialização, distribuição, divulgação e uso, sendo aplicáveis a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, bem como aos veículos de comunicação.
