A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) manifestou repúdio a qualquer adiamento na implementação das novas regras de vale-refeição e de vale-alimentação previstas para entrar em vigor neste sábado (7/11). Para a organização, a tentativa das emissoras de cartões de prorrogar o início da vigência do sistema não passa de uma manobra para atrasar o decreto federal 12.712/2025, que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O fim do prazo e a reação das tiqueteiras
Com o fim do prazo para cumprimento da medida em todo o território nacional, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as emissoras dos vales, divulgou um “Manifesto”, no qual defende “mais tempo para a transição e adequação ao novo sistema” – o de interoperabilidade. A nova regulamentação permite que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada, além de estipular prazos menores para repasses e taxas mais competitivas.
A Fhoresp, que atua como porta-voz de 20 sindicatos patronais e de 560 mil estabelecimentos — incluindo restaurantes, bares, padarias e lanchonetes —, classificou a ação como um boicote das tiqueteiras. A entidade aponta que a regulação atual é um marco para libertar o setor de práticas comerciais históricas e abusivas.
Críticas às operadoras e defesa do setor
O diretor-executivo da Federação, Edson Pinto, destacou que a adaptação tecnológica é responsabilidade exclusiva das operadoras de vales, que deveriam ter investido na infraestrutura necessária em vez de tentarem uma suspensão generalizada. “Não é razoável que eventuais dificuldades operacionais das empresas responsáveis pela infraestrutura de pagamentos dos vales (alimentação e refeição) sejam transferidas a restaurantes e trabalhadores. Por mais de 30 anos, estabelecimentos vêm suportando condições comerciais extremamente desfavoráveis, impostas por um mercado com taxas desmedidas e pouca transparência contratual”, declarou o dirigente.
O representante também reforçou que “enquanto as operadoras enriquecem, as empresas de Alimentação Fora do Lar ficam cada vez mais empobrecidas. Querer adiar uma decisão tomada pelo governo federal há um ano é manobra, é boicote – é querer ganhar tempo de maneira ardilosa”. O cronograma federal estabeleceu prazos escalonados de 90, 180 e 360 dias, garantindo um ano inteiro para a adaptação de todo o mercado.
Impacto das novas normas nos custos e prazos
O decreto federal estabelece o teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos, o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio e a proibição de custos adicionais. Antes da medida, as taxas cobradas de bares, restaurantes e padarias chegavam a alcançar até 14% do valor transacionado, enquanto o repasse financeiro demorava mais de um mês para cair na conta do comerciante, prazo que agora passa a ser de 15 dias corridos.
“O prejuízo, portanto, não se restringe aos empresários. Também atinge diretamente milhões de trabalhadores, que não têm liberdade de escolher onde fazer suas refeições, uma vez que, no modelo atual, a adesão ao PAT acaba sendo uma armadilha para os restaurantes”, observou Edson Pinto. Concluindo a crítica, o executivo afirmou que “logo, só fica no programa quem não tem outra opção. Mas, agora, isso vai acabar. Será bom para o setor e para os clientes. Portanto, temos de combater qualquer tentativa de adiamento, como deseja a ABTT”.
