A Secretaria de Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, anulou os registros de quatro propriedades situadas em Ilha Comprida, região de Angra dos Reis, no litoral do estado do Rio de Janeiro, pertencentes ao advogado Willer Tomaz.
Atuação parlamentar motivou a anulação
A revisão administrativa que resultou na suspensão dos registros foi provocada por uma representação apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). A parlamentar argumentou que os terrenos em questão estão situados em áreas de domínio da União.
Impacto sobre a ilha de Richarlisson
Entre os locais afetados pela decisão governamental está uma ilha que vinha sendo reivindicada pelo jogador de futebol Richarlisson. A área passou a ser alvo de investigações e questionamentos administrativos sobre a legalidade de sua ocupação e cadastro.
Fundamentação jurídica e bloqueio judicial
O documento oficial detalha que os bens associados a Willer Tomaz já haviam sido alvo de determinações judiciais anteriores que impediam a movimentação das matrículas nos cartórios competentes.
“A Deputada visa provocar manifestação técnica e jurídica sobre a validade da regularização da cadeia cadastral de ocupação, a adoção de medidas administrativas e o acionamento de outros órgãos competentes pela SPU/MGI”, afirmou a decisão.
O texto da SPU também destacou que a checagem em cartórios confirmou as restrições legais aplicadas aos bens. “Após apuração dessa informação por meio de consultas cartorias, foram confirmadas as averbações nas matrículas dos referidos imóveis que indicam a indisponibilidade dos bens da WT Administração de Imóveis e Bens S.A”, consta a decisão.
