O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contrariado nesta quinta-feira (22) em relação a uma ação judicial que tenta forçar a liberação de dados de acesso ao Senado Federal. O pedido envolve nomes de destaque, como o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.
Alvos da ação no Senado
Além de Vorcaro e da mulher do ministro, a demanda protocolada no Supremo Tribunal Federal também abrange Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha (filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva), José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico (irmão do presidente), além de outras quatro pessoas.
Origem do mandado de segurança
A manifestação de Gonet foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator do mandado de segurança ajuizado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter. O parlamentar municipal exigia os registros de entrada e saída correspondentes ao intervalo entre fevereiro de 2019 e fevereiro de 2026.
Argumentos de defesa da Casa legislativa
O Senado Federal havia anteriormente recusado a entrega dos dados com base na Lei de Acesso à Informação, justificando que o conteúdo diz respeito a dados pessoais amparados por leis de proteção. A Casa argumentou que a publicidade poderia expor contatos e interlocutores de congressistas, facilitando o mapeamento de agendas e ferindo prerrogativas parlamentares. Adicionalmente, a instituição sustentou que os controles servem à segurança institucional e que instâncias investigativas dispõem de caminhos próprios para requisitá-los.
Fundamentos do parecer de Paulo Gonet
No documento enviado ao STF, o chefe do Ministério Público Federal argumentou que o Supremo carece de atribuição legal para examinar o caso, uma vez que a recusa administrativa emanou de setores internos do Senado, e não da presidência do órgão. O procurador também pontuou que o vereador autor da ação falhou em comprovar lesão a direito individual que fundamentasse o mandado de segurança, reforçando que essa ferramenta jurídica não serve para tutela genérica de interesses coletivos, cabendo agora a decisão final ao ministro Luiz Fux.
