quarta-feira, 18 de novembro de 2026
São José do Rio Preto

Câmara de Rio Preto arquiva pedido de CPI sobre terreno da Coopec

Requerimento protocolado por vereador precisava de oito apoios, mas obteve apenas quatro assinaturas antes do encerramento do prazo

Pedido de CPI sobre área da Coopec é arquivado por falta de assinaturas

O pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a ação de usucapião envolvendo uma área utilizada pela Cooperativa Regional de Educação e Cultura (Coopec), mantenedora do Colégio Albert Sabin, foi arquivado na Câmara de Rio Preto por falta de assinaturas.

Falta de apoio político enterra requerimento

Apresentado pelo vereador Renato Pupo (Avante), o requerimento reuniu apenas quatro apoios: do próprio autor, Alexandre Montenegro (PL), Pedro Roberto (Republicanos) e João Paulo Rillo (PT). Pelo Regimento Interno da Câmara, eram necessárias pelo menos oito assinaturas para a constituição da comissão. O prazo para alcançar o número mínimo terminou antes das 14h desta terça-feira (17), sem que o requerimento conseguisse os apoios necessários.

Alvo da investigação parlamentar

A proposta pretendia apurar possíveis irregularidades, desvio de finalidade, utilização da estrutura administrativa e eventual conflito de interesses nos atos que levaram a Prefeitura a ajuizar uma ação de usucapião sobre um terreno de 3.121,96 metros quadrados utilizado pela instituição de ensino.

Histórico e questionamentos

Entre os pontos que Pupo pretendia investigar estava o histórico da implantação da unidade escolar, iniciado em 1992, e um compromisso unilateral de doação firmado em 1993, cujas circunstâncias, validade e efeitos administrativos são questionados no requerimento.

O documento também apontava questionamentos sobre a atuação da Prefeitura em 2025. Em 20 de outubro daquele ano, o município notificou a instituição de ensino sobre a doação da área. Em 26 de novembro, o então secretário municipal de Obras assinou um documento interno encaminhando informações sobre o caso à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para análise das providências jurídicas.

Conflito de interesses e procedimentos

Outro ponto levantado pelo vereador envolve a aquisição, em 7 de outubro de 2024, de imóveis confrontantes pelo agente público que posteriormente assinou o encaminhamento do caso à Procuradoria. O requerimento questionava se houve prevenção e tratamento adequado de eventual conflito de interesses, sem apresentar conclusão sobre a existência de irregularidade.

A investigação também pretendia esclarecer a diferença entre a notificação de outubro de 2025, que tratava da doação do terreno, e os argumentos posteriormente apresentados na ação judicial, relacionados à posse administrativa de longa duração.

Pupo ainda propunha verificar se os

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