Por unanimidade, desembargadores reformaram a condenação de Leandro Rogério de Oliveira por peculato-desvio. Tribunal entendeu que não ficou comprovado o uso de recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu, por unanimidade, o ex-prefeito de General Salgado, Leandro Rogério de Oliveira, que havia sido condenado em primeira instância a 7 anos, 11 meses e 25 dias de prisão, em regime inicial fechado, pelo crime de peculato-desvio.
A decisão foi tomada pela 13ª Câmara de Direito Criminal, em julgamento realizado na quinta-feira (12), e disponibilizada nos autos na sexta-feira (13). Os desembargadores acolheram o recurso apresentado pela defesa e concluíram que, apesar das irregularidades nos repasses de valores descontados dos salários de servidores municipais, não houve comprovação de que o dinheiro tenha sido utilizado para benefício particular.
Com a decisão, a condenação criminal foi reformada e o ex-prefeito absolvido da acusação.
Entenda o caso
O processo teve origem em uma denúncia envolvendo valores descontados da remuneração de servidores públicos municipais para o pagamento de empréstimos consignados e planos de assistência médica.
Segundo a acusação, durante a administração de Leandro Rogério de Oliveira, entre 2014 e 2019, parte dos valores retidos nos salários dos funcionários deixou de ser repassada às instituições financeiras e à empresa responsável pelo convênio médico.
A denúncia apontava aproximadamente R$ 1,46 milhão em obrigações envolvendo o Banco Bradesco, Banco Santander, Caixa Econômica Federal e Austa Clínicas.
Em primeira instância, a Justiça entendeu que a conduta configurava peculato-desvio e condenou o ex-prefeito a quase oito anos de prisão, além do pagamento de multa.
A defesa recorreu, argumentando que os atrasos ocorreram em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município e que os recursos permaneceram na própria administração pública.
Tribunal não identificou benefício pessoal
Ao analisar o recurso, o desembargador Marcelo Gordo, relator do julgamento, destacou que a configuração do crime de peculato-desvio exige a demonstração de que os valores foram utilizados em proveito próprio ou de terceiros.
Segundo o entendimento adotado pelo colegiado, as provas reunidas no processo não demonstraram enriquecimento pessoal, transferência de recursos para contas particulares ou favorecimento de familiares, empresas ou terceiros.
O Tribunal considerou que os valores retidos foram utilizados para atender despesas da própria Prefeitura, especialmente o pagamento de salários e outras obrigações municipais.
Na avaliação dos desembargadores, a utilização de recursos para uma finalidade diferente daquela originalmente prevista pode representar irregularidade administrativa, mas não caracteriza automaticamente o crime de peculato-desvio.
O acórdão também mencionou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a necessidade de comprovação de benefício particular para a configuração desse tipo de crime.
Defesa alegou dificuldades financeiras
Durante o processo, o ex-prefeito afirmou que a Prefeitura enfrentava uma grave crise financeira, com redução na arrecadação e dificuldades para cumprir simultaneamente todas as obrigações.
Segundo sua versão, a administração priorizou o pagamento dos salários dos servidores e a manutenção dos serviços públicos, deixando temporariamente pendentes alguns repasses de empréstimos consignados e planos de saúde.
Leandro também declarou que os débitos foram posteriormente regularizados, inclusive por meio de parcelamentos com instituições financeiras.
Testemunhas ouvidas durante a ação confirmaram a existência de dificuldades financeiras no período e relataram que os valores em atraso foram posteriormente quitados.
O Tribunal reconheceu, entretanto, que os atrasos provocaram consequências para os servidores, incluindo restrições de crédito e dificuldades temporárias de acesso ao atendimento médico. Para os desembargadores, esses efeitos não poderiam ser desconsiderados, mas não eram suficientes para caracterizar peculato-desvio sem a comprovação de benefício particular.
Absolvição criminal não significa reconhecimento de regularidade
Apesar da absolvição, o Tribunal destacou que a decisão não significa que os atrasos nos repasses tenham sido regulares.
O acórdão reconheceu que a retenção de valores descontados dos servidores representou uma alteração consciente da destinação dos recursos e poderia gerar responsabilização em outras esferas.
Os desembargadores, porém, concluíram que a conduta demonstrada no processo não preenchia os requisitos necessários para uma condenação pelo crime de peculato-desvio.
Decisão foi unânime
O julgamento contou com a participação dos desembargadores Marcelo Gordo, Xisto Albarelli Rangel Neto e André Carvalho e Silva de Almeida. Os três magistrados votaram pelo provimento do recurso apresentado pela defesa.
Leandro Rogério de Oliveira foi absolvido com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, aplicado quando o fato não constitui infração penal.
A decisão está registrada no processo nº 1500057-16.2020.8.26.0204, da Comarca de General Salgado.
O acórdão foi disponibilizado na sexta-feira (13). O documento analisado não informa se houve trânsito em julgado, portanto, não é possível afirmar que a decisão seja definitiva.
