Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pode alterar significativamente o sistema de pontuação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A Comissão de Viação e Transportes aprovou um projeto que elimina o acúmulo de pontos na carteira para três situações específicas de trânsito, beneficiando condutores em todo o país.
Mudança no Código de Trânsito Brasileiro
O texto aprovado promove alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para extinguir a pontuação em infrações de caráter puramente administrativo. Entre as situações contempladas estão o descumprimento das normas de estacionamento rotativo, como a Zona Azul, o não pagamento do pedágio eletrônico no prazo estipulado e a circulação com o licenciamento anual do veículo vencido.
Apesar da remoção dos pontos, a medida não representa anistia financeira. Os motoristas seguirão arcando com as multas correspondentes e cumprindo as demais medidas administrativas já previstas na legislação vigente, evitando apenas que falhas burocráticas pesem no prontuário da habilitação.
Impacto para motoristas recém-habilitados
A iniciativa também traz alívio para quem está na fase da PPD (Permissão para Dirigir), documento provisório válido durante os primeiros 12 meses após a aprovação nos exames. Atualmente, cometer infrações médias, graves ou gravíssimas impede a emissão da CNH definitiva.
Com o novo texto, infrações de natureza estritamente administrativa não devem bloquear a obtenção da carteira permanente. O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), explicou que a meta é focar a avaliação dos condutores iniciantes na conduta ao volante, conforme o Projeto de Lei 1662/26, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
Regras de segurança e tramitação futura
Ainda que o projeto flexibilize certas exigências, a legislação preserva punições severas. A proposta estipula que a habilitação definitiva poderá ser cancelada caso o motorista receba, posteriormente, o registro de alguma penalidade correspondente ao período em que estava com a permissão provisória.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara, seguir para o Senado Federal e obter a sanção da Presidência da República. Enquanto o trâmite legislativo não for concluído, as normas atuais de pontuação continuam aplicadas integralmente aos motoristas brasileiros.
